“Afastar entraves burocráticos a fim de permitir o acesso ao direito à educação superior é obrigação do administrador público e, consequentemente, do magistrado em sede de controle judicial da legalidade dos atos administrativos”, definiu o juiz federal Yuri Guerzé Teixeira, da 2ª Vara Federal de Campo Grande.
Com base na Lei n. 12.089/09, a universidade não permite que os alunos ocupem duas vagas simultaneamente na mesma instituição de ensino superior. Ou seja, se a estudante se matriculasse no curso de Letras, automaticamente sua inscrição no curso de Psicologia seria cancelada.
A aluna foi aprovada em primeiro lugar no Enem (Exame Nacional do Ensino Superior) de 2018 e moveu ação judicial apresentando histórico escolar que comprovava estar no último semestre de Psicologia, faltando apenas a apresentação do TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Assim, ela sustentou que, portanto, não haveria incompatibilidade de horários para iniciar um novo curso estando ainda estudando Psicologia.
Dessa forma, ela obteve, por liminar, o direito ao ingresso imediato no curso de Letras. Na decisão, o juiz magistrado confirmou a liminar e garantiu à estudante autora a matrícula no curso de Letras na UFMS, mesmo cursando o último semestre de Psicologia na mesma instituição.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS