Sendo assim, já estão disponíveis para consulta os gabaritos preliminares dessa etapa.
Contudo, sabemos que, quando o candidato não concorda com o resultado da questão, pode e deve interpor recurso.
Com isso, a banca organizadora já deixa o prazo para interposição de recursos delimitado no edital.
Assim, no Concurso da PMGO, o período de recurso será a partir da 0h00 do dia 12/07/2022 às 23h59min do dia 14/07/2022, observado o horário oficial de Brasília/DF, estará disponível no endereço eletrônico, https://www.institutoaocp.org.br/.
Por isso, trouxe algumas instruções, de acordo com o edital, para interposição dos recursos e para tirar todas as suas dúvidas.
Além disso, vou te mostrar algumas questões da prova que podem sofrer anulação.
Confira abaixo!
Anulação de questões no concurso da PMGO
Em muitos concursos, quando há anulação de questões, o candidato é o que mais sofre.
Isso porque geralmente as bancas costumam não considerar as questões anuladas, como é o caso da banca AOCP. Sendo assim, você precisa considerar as questões anuladas como se elas não fizessem mais parte da prova.
No entanto, para o Concurso PMGO, a situação é diferente.
O que acontece com a prova do concurso PMGO?
Conforme o edital, no caso de anulação de questão(ões) da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos.
Portanto, todos candidatos na prova objetiva do Concurso da PMGO ganharão ponto em razão das questões anuladas, ainda que ele não tenha realizado o pedido de recurso.
Quais questões que podem ser anuladas?
Como funciona a prova objetiva no concurso público?
Uma das formas de saber quais são as questões que podem ser anuladas, é verificar nos portais de cursinhos preparatórios (até mesmo nos grupos de WhatsApp grupos ou do Telegram) para acompanhar quais questões são passíveis de recurso.
Assim como fizemos aqui, é relevante, você que é candidato, consultar algum professor especialista no tema para validar quais questões são pertinentes e passíveis de irregularidades.
Nesse caso, buscamos as informações no material fornecido pelo Instituto Rodolfo Souza, um cursinho preparatório para Concursos.
Segundo o material, há algumas questões que podem ser debatidas.
Veja abaixo!
Língua Portuguesa
QUESTÃO: Assinale a alternativa que NÃO contém uma locução verbal.
(A) “Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre”.
(B) “A mulher que precisa se afastar da maternidade (…).
(C) “(…) conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas (…)”
(D) “(…) ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando (…)”
(E) “ Talvez aprendamos a compor com doses do excluído (…)”
O enunciado da questão solicita que o candidato assinale a alternativa que NÃO contém uma locução verbal, e o único item que não contém uma locução verbal é a letra A, veja:
(A) “Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre”. – Nesta frase o verbo ficar é verbo de ligação seguido de predicativo do sujeito -> inscrito.
As demais alternativas, todas contêm uma locução verbal. Isso você pode verificar nas palavras destacadas em negrito.
Dessa forma, o gabarito preliminar: letra E deve ser alterado para letra A.
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
• QUESTÃO NÚMERO 03 – Prova Tipo 1
• QUESTÃO NÚMERO 04 – Prova Tipo 2
• QUESTÃO NÚMERO 05 – Prova Tipo 3
• QUESTÃO NÚMERO 06 – Prova Tipo 4
Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política E Econômica Do Estado De Goiás
QUESTÃO: Em relação à escravidão no estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A população de Goiás, em princípios do século XIX, era composta, majoritariamente, por negros e pardos que juntos correspondiam a 80% da população goiana.
( ) O caráter urbano da sociedade mineradora, com uma atividade comercial intensa e variada, trouxe novas modalidades de escravidão, tal como a escravidão de ganho.
( ) A escravidão nas minas apresentava-se como menos opressiva que nas regiões agrícolas. A Fiscalização dos garimpos também era menos intensa, pois acreditava-se na lealdade dos escravos.
( ) A decadência das minas e a transição para a economia agropastoril iniciaram, em Goiás, a gradativa desagregação do sistema escravista, já que a pecuária, única atividade de caráter comercial ao longo do século XIX em Goiás, empregava pouca ou nenhuma mão de obra escrava.
(A) V – F – V – F.
(B) F – V – F – F.
(C) V – V – F – V.
(D) F – V – F – V.
(E) F – F – V – V.
O gabarito preliminar traz como opção correta a letra C.
Todavia, conforme o material do Instituto, a sequência correta seria V-V-F-F. Sendo assim, não há alternativa correta para tal questão.
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
• QUESTÃO NÚMERO 14 – Prova Tipo 1
• QUESTÃO NÚMERO 15 – Prova Tipo 2
• QUESTÃO NÚMERO 11 – Prova Tipo 3
• QUESTÃO NÚMERO 12 – Prova Tipo 4
Noções De Direito Processual Penal
QUESTÃO: Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
(A) Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
(B) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
(C) O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
(D) O prazo de 90 dias previstos para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
(E) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.
O gabarito preliminar da banca aponta como resposta a letra B, mas, o Instituto formulou uma argumentação baseada no Manual de Direito Penal Guilherme de Souza Nucci que anula a questão.
Veja abaixo:
“O tema prisões em Direito Processual Penal possui normas penais pelas quais retroagem. Segundo Guilherme Nucci, as normas processuais penais materiais são aquelas que possuem temas ligados ao estado de liberdade do acusado. São, por exemplo, a queixa, perempção, prisão cautelar, entre outras.
Assim, apesar de estarem no contexto do processo penal, regendo atos praticados pelas partes durante a investigação policial ou durante o trâmite processual, têm forte conteúdo de Direito Penal. Essas normas estão submetidas ao princípio da retroatividade benéfica, isto é, devem retroagir apenas se forem a benefício do réu, logo a letra A também está incorreta.”
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
• QUESTÃO NÚMERO 28 – Prova Tipo 1
• QUESTÃO NÚMERO 29 – Prova Tipo 2
• QUESTÃO NÚMERO 30 – Prova Tipo 3
• QUESTÃO NÚMERO 31 – Prova Tipo 4
Noções De Direito Administrativo
QUESTÃO: O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, no âmbito de sua competência, deseja publicar ato administrativo em que torne obrigatória a utilização de farda, durante o expediente, para todos os policiais militares que estão lotados em setores administrativos da corporação. Nesse caso, o ato administrativo correto a ser utilizado para veicular tal regramento é o/a
(A) instrução normativa.
(B) memorando.
(C) ordem de serviço.
(D) circular.
(E) portaria.
Na questão, o gabarito traz como resposta correta a letra D, contudo as alternativas D e E atendem ao comando da questão, conforme será demonstrado na argumentação do Professor Thales Perrone:
O Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho (2ª edição.
pag. 279), nos informa que a Circular “é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão” e cita, como exemplo, a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos.
Contudo, conforme determina expressamente o “Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás” (Outubro de 2020), elaborado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, através de sua Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos – SLAT e Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais – GERAT “A portaria é o ato que dispõe essencialmente sobre assuntos administrativos de efeito concreto. Por meio dele, uma autoridade competente estabelece e expede instruções sobre aplicação de leis, funcionamento institucional (horário de expediente, suspensão de prazos legais, designação de comissões, redistribuição de servidores etc.), gestão de pessoal (nomeação, exoneração, designação, penalidade, delegação de competência etc.)”.
Ainda, o Manual de Redação da Presidência da República nos informa, também, que a portaria “É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência”.Depreende-se, assim, que tanto a Portaria, quanto a Circular, são formas instrumentais competentes para que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás pratique o ato ordinatório da questão ora em análise.
Por último, conforme as palavras do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, “O sistema legislativo pátrio não adotou o processo de codificação administrativa, de modo que cada pessoa administrativa ou até órgãos autônomos deispõem sobre quem vai expedir esses atos e qual será seu conteúdo. As tentativas que os
estudiosos encetaram para distingui-los têm sido infrutíferas, pois que é grande a variação que sofrem no que se refere a seu conteúdo e à competência dos agentes”.(Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, pag. 138).
Para facilitar a procura da questão, o material também deixou disponível a questão em cada tipo de prova:
• QUESTÃO NÚMERO 33 – Prova Tipo 1
• QUESTÃO NÚMERO 34 – Prova Tipo 2
• QUESTÃO NÚMERO 35 – Prova Tipo 3
• QUESTÃO NÚMERO 36 – Prova Tipo 4
Qual a chance de você retornar ao concurso da PMGO caso entre com uma ação judicial?
É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento de repercussão geral, ou seja, uma decisão abrangente que afeta basicamente todos os tribunais do Brasil.
Isso quer dizer que as questões que envolvem discussões de anulação de questões em concurso público o judiciário somente pode intervir em caso ilegalidade.
O judiciário não pode substituir a banca examinadora no critério de correção, então, isso quer dizer que a Justiça não poderia interpretar a questão e adentrar no mérito, mas apenas fazer um controle de legalidade.
Logo, não se restringe a apenas questionar as questões que envolvem o conteúdo programático fora do edital, mas também a análise de discussão na vida judicial para os casos de duplicidade de interpretação.
Também vale acrescentar que, na fase judicial, a anulação de uma questão não vai afetar todos os candidatos como aconteceu com a anulação realizada pela própria banca.
Na anulação de questões feita pela banca examinadora afeta todos os candidatos, enquanto na anulação de questões pela via judicial somente você que entrou com uma ação e teve uma decisão favorável que irá receber a pontuação correspondente.
Por fim, antes de tomar qualquer atividade é sempre importante você procurar algum profissional especializado em concursos para analisar cada caso e as peculiaridades da sua situação, principalmente, para definir os riscos e as chances de êxito de uma medida judicial.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br