Via @jurinews | A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incidam em hipóteses de inelegibilidade.

A prefeitura de Itapeva propôs a ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, de autoria parlamentar, e alegou que caberia somente ao prefeito a iniciativa de processo legislativo que dispõe sobre gerência superior da administração pública ou trate de matéria afeta aos servidores públicos do Poder Executivo.

Mas, em votação unânime, o Órgão Especial julgou a ação improcedente. De acordo com a relatora, desembargadora Luciana Bresciani, há diferença entre os requisitos para provimento de cargos públicos, cuja matéria é de iniciativa legislativa reservada ao chefe do Executivo, e as condições para o provimento de cargos públicos, que são de iniciativa legislativa comum ou concorrente do Executivo e do Legislativo.

“A norma ora combatida impôs regra geral de moralidade administrativa cuja concretude sequer depende de lei. Não existe vício material na emenda à lei orgânica municipal que dispõe sobre a vedação de nomeação aos inelegíveis, uma vez que, diferentemente de interferir na competência do Executivo, estabelecendo requisitos destinados ao provimento de cargos, o propósito da norma está direcionado ao atendimento do interesse público.”

Conforme a relatora, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 570.392, a norma que veda a nomeação de agentes e servidores públicos, no âmbito da administração direta e indireta do município, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, não trata de qualquer uma das matérias estabelecidas como de iniciativa exclusiva do prefeito.

Com informações da Conjur

Por Redação JuriNews

Fonte: jurinews.com.br