Geralmente estes conteúdos são feitos por professores e empresas focadas em cursos para concursos específicos. Por se tratarem de materiais especiais, muitas pessoas acabam adquirindo o curso e compartilhando com outras pessoas, por um valor muito abaixo do original.
E vale lembrar que tanto quem vende quanto quem compra o curso ilegal está cometendo um crime, conforme será exposto no teor do presente artigo. O grande problema da prática, é que ela é um ato ilícito, e pode prejudicar aqueles que buscam a tão sonhada vaga no concurso público.
Isso porque é um crime, podendo o agente passar por um inquérito policial, ação penal, ação cível de indenização e até ser eliminado do concurso público.
Portanto, continue a sua leitura e veja mais sobre o rateio de materiais em concurso público e porque esse é um ato ilícito.
Qual crime o rateio de materiais em concurso público se encaixa?
Primeiro, é preciso esclarecer que ratear é uma ação ilegal tanto para quem vende, quanto para quem compra. Nesse caso, a pessoa que adquire um produto de um curso com objetivo de repassar para outros a fim de obter lucros está praticando o crime de violação de direito autoral conforme o artigo 184 do Código Penal.
Já a pessoa que adquire o produto sem objetivo de obter lucro, apenas para estudar, pratica crime de receptação, artigo 180 do Código Penal. Tal prática também é crime por violar os direitos da marca, conforme art. 191 e 195 da Lei 9.279/96
Na prática, isso significa que aquele que pirateia o material com intuito de obter lucros pessoais, se condenado, poderá pegar pena de 2 anos a 4 anos de reclusão. Já aquele que comprou o material, ainda que só queira estudar, pode também obter pena de reclusão ou multa.
Além disso, vale destacar que há vários processos em que a pessoa que pratica rateio é condenada ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados.
Ademais, tribunais, como o do Mato Grosso do Sul, entendem que o rateio causa danos ao fisco. Isso porque não há o devido pagamento de impostos referentes à venda do produto.
1. Perigos adicionais
Além das ações ilícitas que podem gerar penas graves para o agente, ainda existem os perigos extras como o da clonagem de seus dados pessoais como cartões de crédito, CPF, etc.
Isso ocorre porque dentre os responsáveis pelo rateio de materiais em concurso, pode existir pessoas mal intencionadas e até quadrilhas especializadas em roubo de dados.
Outro perigo é o de se deparar com conteúdos não legítimos ou desatualizados. Estudar materiais ruins é um problema muito delicado, já que pode aumentar a caminhada entre você a aprovação no concurso.
2. Investigação Social
A investigação social é um processo comum em muitos concursos públicos. O objetivo é checar se o candidato aprovado possui uma ficha limpa e/ou livre de crimes.
Nas carreiras da área de polícia, a apuração costuma ser ainda mais rígida para os candidatos aprovados. O que significa que ter o seu nome citado em inquéritos, ações penais ou situações que prejudiquem sua idoneidade, pode, sim, ser um fator eliminatório no processo de averiguação de vida pregressa.
E não é só isso. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a avaliação de vida pregressa não se restringe à análise de processos judiciais. Para tanto, pode ser vista a conduta moral e social do agente durante toda a vida, a fim de comprovar a lisura do candidato.
Isto porque o agente deve ser idôneo para prestar serviços públicos, principalmente em cargos policiais. Assim, há vários indícios que podem servir como meio de prova no quesito de investigação social.
Nos casos de rateio de materiais em concursos, participar de grupos de WhatsApp e páginas de outras redes sociais, podem causar a eliminação do certame.
Nesse último caso, o candidato pode procurar um advogado especialista para ingressar com uma ação baseada na presunção de inocência.
Mas como toda ação judicial tem o risco de ser ganha ou não, o ideal é sempre ficar ao lado da lei, e não vender ou comprar produtos pirateados, sendo assim você garante que nada vá te atrapalhar na tão sonhada posse do cargo público.
3. Combate à pirataria
Atualmente os órgãos judiciários e de polícia, têm intensificado cada vez mais o combate à pirataria de materiais para concursos públicos, como pdf e vídeo aulas.
Além disso, instituições como o Procon, que visa a defesa do consumidor e a Anpac (Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos), também contribuem com ações para impedir a compra e venda de materiais via rateio.
4. Investigações policiais
Com a intensa atuação no combate à pirataria, já houve vários casos de inquéritos e prisões em práticas de rateio de materiais em concurso público.
De acordo com matéria publicada no G1 em 13 de dezembro de 2017, naquele ano, o Paraná, a Polícia Civil investigou e prendeu quatro pessoas suspeitas de ganhar cerca de 7 milhões de reais com a prática do crime de rateio e pirataria de materiais de cursos.
Já no Rio de Janeiro e Minas Gerais, houve operações afins. Dessa vez com a prisão de um grupo que lucrou cerca de 15 milhões com a venda de cursos também na prática de rateio.
Contudo, o comum em ambos os casos é que a Polícia Civil e Federal apreendeu computadores e equipamentos eletrônicos para investigar os compradores dos cursos vendidos de forma ilegal.
Os agentes identificados seriam eliminados do concurso público e poderiam sofrer ação penal pelo crime de receptação, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Veja como denunciar o crime de rateio de materiais em concurso
Há algumas práticas que podem ser tomadas para denunciar o rateio de materiais em concurso.
Sempre que verificar o rateio de materiais em concurso, o agente deve informar a empresa legítima pelo curso que, na maioria das vezes, sequer tem ciência que é vítima do crime.
Além disso, também pode delatar no disque denúncia, no número 197, de forma anônima.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br