O advogado da causa, Dr. Pedro Auar, comemorou a decisão e salientou: “Todos nós sabemos que é possível sim o pleito de progressão para o regime de prisão domiciliar, sobretudo por se tratar de uma filha menor de idade, e mesmo assim a banca violou a cláusula 3.4.1.2 do Edital” – afirmou o causídico.
Segundo a magistrada, a banca contrariou frontalmente a cláusula 3.4.1.2 do Edital do certame que destacava que "As questões da prova objetiva poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores".
“Quanto à questão impugnada, além da incoerência da sua formulação, a situação fática narrada e a resposta estão em desacordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, pois é direito da mãe de filho menor de idade a prisão domiciliar no caso ocorrido” – afirmou a Juíza.
Além disso, a magistrada alertou que a questão não se enquadra no tema 485 do STF e pontuou sobre o perfil da banca, lembrando que o Exame é para aprovação de advogados: “Quando o Exame é para aprovação junto à Ordem dos Advogados do Brasil e a questão demonstra a busca por um perfil restritivo de liberdade do réu (no caso ré), estando sobretudo sua essência em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais, é caso de a banca retirar a questão por ferur a norma do Edital apontada pela tese contida na inicial” – decidiu.
Com a nota atribuída, a candidata segue para a próxima etapa do certame, marcada para o próximo dia 11 de dezembro: “Estamos muito satisfeitos com a justiça poder ouvir o pleito coletivo. A OAB e a FGV precisam entender, de uma vez por todas, a relevância social desse Exame. Estamos nos referindo à importância de uma prova que vai ser um divisor de águas na carreira profissional e na vida das pessoas. Essa prova precisa ser revista, tratada com zelo e esmero. Não pode mais ser negligenciada. A resposta está aí, nas decisões judiciais” – relembrou o advogado.
Pedro Auar (@pedroauar) auxilia gratuitamente candidatos e examinandos no coletivo ErrosExameOAB (@errosexameoab) por meio de lives gratuitas e troca de material na página do movimento, no instagram.