Via @consultor_juridico | Após decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que deu prazo de 72 horas para o governo explicar o bloqueio de recursos na Educação, o Ministério da Educação prometeu transferir nesta quinta-feira (8/12) R$ 160 milhões para o pagamento de dezembro aos bolsistas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior (Capes) e a médicos residentes. 

O dinheiro será usado para o pagamento de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no país. As bolsas internacionais são pagas a cada dois meses e não foram afetadas pelo corte orçamentário do governo. 

Na mandando de segurança, a União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) defendem que o decreto 11.269/2022, do presidente Jair Bolsonaro (PL), viola o direito adquirido de milhares de estudantes. Com a confirmação da liberação da verba é possível que ocorra a perda de objeto do processo. 

Mais tarde, o ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou que os valores liberados somam R$ 460 milhões "para despesas discricionárias da educação".

MS  38.893 

Fonte: ConJur