O Projeto de Lei 801/2021 é de autoria do deputado estadual Conte Lopes (PL-SP). Segundo o governador, “a partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força”.
Para identificação, deve constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal durante o atendimento.
Além disso, deve haver um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde, e quais foram os procedimentos adotados.
(Publicado por Lucas Schroeder)
Fonte: cnnbrasil.com.br