Essa é uma medida que visa garantir a proteção do servidor e de sua família, permitindo que ele possa se dedicar integralmente ao cuidado do ente querido sem prejuízo salarial.
Neste artigo, vamos falar mais sobre a licença por doença na família, esclarecendo as principais dúvidas que costumam surgir a respeito do tema.
O que é licença por doença na família?
A licença por doença na família é um tipo de afastamento previsto na legislação para servidores públicos que precisam cuidar de um parente próximo.
O benefício é previsto em lei desde 1990, e estabelece as normas do regime dos servidores públicos civis da União, e das fundações públicas federais.
O servidor tem direito a se afastar por até 90 dias consecutivos, prorrogáveis por mais 90 dias, para cuidar de um parente em primeiro grau que esteja com uma doença grave.
Servidor tem direito a licença por doença na família?
Conforme a lei, o servidor público tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.
Sabemos que o servidor público é aquele que ocupa cargo na administração pública, podendo exercer em caráter efetivo através de concurso público ou em comissão, com caráter transitório.
Nesse caso, conforme a Lei n.º 8.112/90, o servidor público federal tem direito à licença em razão de doença em pessoa da família.
Em relação aos Estados e Municípios, eles possuem a sua própria legislação, mas costumam usar como regra as leis federais.
Em determinados lugares, o prazo da licença, devido à enfermidade na família, pode até mesmo ser superior ao concedido para funcionários federais.
Tipos de licença que o servidor tem direito
Ainda, existem outras 9 licenças possíveis para o servidor público, incluindo:
• Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
• Serviço militar;
• Atividade política.
• Para capacitação;
• Tratamento de interesses particulares;
• Para desempenho de mandato classista;
• Tratamento de saúde;
• Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
• Licença por acidente de serviço.
É importante observar que a maioria dessas licenças, após serem aprovadas, não dá direito à remuneração do servidor.
Diferença entre licença e afastamentos previstos na legislação do servidor
É importante ressaltar que a licença por doença na família é diferente de outros tipos de afastamento previstos na legislação para servidores públicos.
Enquanto a licença é um direito garantido por lei, outros afastamentos são previstos em casos específicos e com limitações temporais.
Por exemplo, o servidor tem direito de se afastar por alguns dias para tratar de uma doença própria, ou seja, a licença para tratamento de saúde.
Também é possível se afastar para acompanhar um familiar em caso de falecimento, a licença por motivo de falecimento.
O servidor que tirar licença por doença na família terá sua remuneração prejudicada?
Essa é uma dúvida comum entre os servidores que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um familiar doente.
A resposta é não. Durante o período de licença, o servidor tem direito à remuneração integral, ou seja, o mesmo salário que receberia se estivesse trabalhando normalmente.
Isso está previsto na lei que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Vale ressaltar que o servidor precisa comprovar a necessidade da licença por meio de um atestado médico ou documento emitido por autoridade competente.
Afastamento de licença por doença na família conta como tempo de aposentadoria?
A resposta é sim, desde que comprovado os pagamentos.
No caso dos servidores públicos federais, a regulamentação do tempo se dispõe pelos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Logo, para que o período de licença por doença na família seja computado para aposentadoria, o servidor precisa pagar as contribuições previdenciárias correspondentes ao período de afastamento.
5 requisitos para conseguir a licença do servidor por doença na família
A concessão de licença ao servidor público por motivo de doença de familiares é uma decisão vinculada à lei.
Ou seja, se os critérios forem preenchidos, é dever da Administração Pública liberar a licença ao servidor nesta situação.
Veja as 5 regras essenciais:
1. Quem é a pessoa da família que justifica o afastamento do servidor?
O servidor público federal terá direito à licença devido à doença dos seguintes familiares: cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta e enteado.
Ainda, a pessoa que seja dependente financeiramente do servidor, desde que conste em seu registro funcional.
2. Único responsável em prestar assistência
A licença somente será aprovada se for indispensável a assistência direta do servidor.
Isto é, caso não tenha outra pessoa disponível para dedicar cuidados à saúde deste familiar.
Também, se o servidor não tiver condições de conciliar a assistência à pessoa da família junto ao exercício do cargo ou, ainda, mediante compensação de horário.
Caso a assistência ao doente não precise de dedicação integral e possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, não será concedida a licença.
3. Exame médico oficial
Não será necessária a perícia médica se a licença para tratamento de saúde for de 1 a 14 dias durante um ano.
A partir de 15 dias de afastamento, o familiar doente deverá passar primeiro pela perícia médica oficial para que, em seguida, o servidor tire a licença.
4. Prazos e remunerações
Há um limite para licença de servidor por doença na família. Neste caso, não é possível ultrapassar o prazo de 90 dias de ausência no serviço durante 12 meses.
Se durante um ano a licença for de até 60 dias consecutivos, ou não, fica mantida a remuneração do servidor.
Caso o afastamento seja de até 90 dias, consecutivos ou intercalados, o servidor ficará sem remuneração.
A cada 12 meses o servidor pode requisitar a licença por doença na família, desde que cumpra novamente os requisitos necessários.
Já a licença remunerada acima de 30 dias durante 12 meses, terá a contagem do tempo somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Em relação ao tempo de licença não remunerada, este período de afastamento não conta para nenhum efeito, inclusive para aposentadoria.
Nesse caso, são as seguintes licenças: não remunerada por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; licença não remunerada para atividade política; para tratar de interesses particulares.
5. É proibido ter um segundo trabalho
Durante o período da licença de servidor por doença na família, com remuneração ou não, você não pode exercer nenhuma atividade remunerada.
Isso porque se o servidor demonstra que é capaz de trabalhar e prestar auxílio ao familiar doente, não é necessário se ausentar do serviço público.
O não cumprimento destas regras poderá acarretar penalidades ao servidor público.
Documentação necessária para pedir licença por doença na família
A licença por doença na família é um direito garantido em lei desde 1990. Em resumo, estabelece as normas para os servidores públicos federais. Para solicitar a licença, é preciso apresentar a documentação que comprove a doença do familiar e a necessidade da sua assistência.
Esses são os documentos que normalmente são exigidos:
• Laudo médico que comprove a doença do familiar;
• Declaração de que o servidor será o responsável pelos cuidados necessários durante o período da licença;
• Comprovação do grau de parentesco com o familiar doente;
• Comprovante de residência do familiar doente.
Além desses documentos, é importante ficar atento às regras específicas do órgão de trabalho.
Em alguns casos, pode ser necessário preencher formulários específicos ou apresentar outros documentos adicionais.
Verifique as normas internas do seu órgão para não deixar de apresentar nenhuma documentação necessária.
Não consegui a licença por doença na família: e agora, o que eu devo fazer?
Se você entende que a Administração está cometendo uma irregularidade em relação aos seus direitos, reúna e preserve todos os seus documentos e provas.
Nesse caso, é altamente recomendado que você procure um advogado para analisar o seu caso e orientar sobre as medidas cabíveis.
Assim, dois caminhos poderão ser tomados: entrada com recurso administrativo ou processo judicial.
Conclusão
Em resumo, a licença por doença na família é um direito assegurado aos servidores públicos que precisam cuidar de um familiar doente.
Durante o período de afastamento, o servidor tem direito à remuneração integral e o período conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria.
É importante lembrar que o servidor precisa apresentar documentação que comprove a necessidade da licença.
Por fim, caso o recurso não seja aceito, outra opção é entrar com uma ação judicial.
Para isso, converse com um advogado especializado em direito público, pois ele poderá analisar o seu caso e orientá-lo sobre as melhores estratégias para obter a licença.
Assim, ação judicial pode ser uma alternativa interessante em casos em que há clara injustiça ou ilegalidade na decisão administrativa.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
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Fonte: concursos.adv.br