Este artigo tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre este delito, abordando a Lei 13.344 e o artigo 149-A do Código Penal.
Discutiremos também as possibilidades de atuação na defesa ou como assistente de acusação e analisaremos as elementares do crime.
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Vamos desvendar este tema complexo e desafiador?
1. A legislação brasileira sobre tráfico de pessoas: Lei 13.344 e artigo 149-A do Código Penal
Em 2016, o Brasil promulgou a Lei 13.344, que estabelece medidas de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e define o crime no âmbito nacional.
Esta lei complementa e atualiza o Código Penal, especificamente o artigo 149-A, que tipifica o delito de tráfico de pessoas.
O artigo 149-A do Código Penal prevê penas de reclusão de quatro a oito anos, além de multa, para quem agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
• Exploração sexual;
• Trabalho escravo;
• Servidão;
• Extração de órgãos, tecidos ou células;
• Outras formas de exploração.
2. As elementares do crime de tráfico de pessoas
As elementares do crime de tráfico de pessoas são os elementos que compõem o núcleo do delito e devem estar presentes para que a conduta seja considerada criminosa. Estes elementos são:
• Ação criminosa: agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher a vítima;
• Meio empregado: grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso;
• Finalidade: exploração sexual, trabalho escravo, servidão, extração de órgãos, tecidos ou células, ou outras formas de exploração.
O tráfico de pessoas é um crime pluriofensivo, ou seja, envolve a violação de diversos bens jurídicos, como a liberdade, a dignidade e a integridade física da vítima.
3. Atuando na defesa ou como assistente de acusação no crime de tráfico de pessoas
Advogar no âmbito do tráfico de pessoas é um desafio que pode ser enfrentado tanto na defesa quanto como assistente de acusação.
Na defesa, o advogado deve analisar cuidadosamente as provas e alegações apresentadas, buscando demonstrar a ausência de uma ou mais elementares do crime ou a presença de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
Além disso, é importante investigar possíveis violações aos direitos fundamentais do acusado durante o processo.
Já como assistente de acusação, o advogado atua em conjunto com o Ministério Público, representando os interesses da vítima e auxiliando na busca pela justiça.
O assistente pode propor novas provas, acompanhar as audiências e recorrer das decisões, sempre visando garantir a responsabilização do autor do crime e a reparação dos danos causados à vítima.
4. Desafios e oportunidades para advogados no campo do tráfico de pessoas
O tráfico de pessoas é um crime complexo, que envolve aspectos transnacionais e interdisciplinares.
Para advogar no campo do tráfico de pessoas, é fundamental aprofundar-se no conhecimento da legislação nacional e internacional, bem como em áreas correlatas, como direitos humanos, migração e políticas públicas. Lembre-se que atualização na Advocacia Criminal é palavra de ordem.
Além disso, o advogado deve estar preparado para lidar com questões emocionais e traumáticas, já que as vítimas do crime de tráfico de pessoas muitas vezes enfrentam situações degradantes e abusivas.
É importante desenvolver habilidades de empatia e comunicação para estabelecer uma relação de confiança com a vítima e garantir a efetividade do trabalho jurídico.
Outro desafio é a coleta e análise de provas, pois o tráfico de pessoas é um crime que, muitas vezes, ocorre em contextos de clandestinidade e informalidade.
O advogado que atua com crimes de tráfico de pessoas deve estar apto a lidar com provas documentais, testemunhais e periciais, além de contar com uma rede de contatos que possa auxiliar na investigação do caso, caso atue em uma advocacia investigativa.
A atuação no campo do tráfico de pessoas também traz oportunidades para os advogados.
Além de contribuir para a promoção dos direitos humanos e a luta contra a impunidade, o profissional pode se especializar em um nicho de mercado com demanda crescente, tanto no âmbito penal quanto cível (ações de indenização e reparação de danos).
5. Conclusão: a importância do advogado como assistente de acusação na luta contra o tráfico de pessoas
A atuação do advogado, seja na defesa ou como assistente de acusação, é fundamental para garantir a justiça e a proteção das vítimas no contexto do tráfico de pessoas.
O profissional deve estar preparado para enfrentar os desafios dessa área, aprofundando-se no conhecimento da legislação e desenvolvendo habilidades específicas para lidar com as complexidades do crime.
Ao atuar como assistente de acusação no campo do tráfico de pessoas, o advogado contribui para a efetivação dos direitos humanos e a promoção da justiça, combatendo um crime que afeta milhares de pessoas em todo o mundo.
Esse é um compromisso não apenas com o exercício da profissão, mas também com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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Cristiane Dupret (@professoracristianedupret) é Advogada Criminalista e ajuda Advogados e Estudantes na Prática Penal.