Essa falta de ação pode causar prejuízos à administração pública e à sociedade como um todo, por isso, trata-se de um tema relevante e de grande importância para a sociedade.
Esse tipo de conduta, caracterizada pela negligência ou inércia de um agente público, pode acarretar prejuízos significativos ao Estado e à população.
Neste artigo, discutirei os principais aspectos da improbidade administrativa por omissão do agente público.
Além disso, explicarei as implicações legais e as consequências para o servidor público que realiza essa prática, conforme alterações recentes na lei.
Improbidade administrativa por omissão do agente público
A improbidade administrativa por omissão do agente público ocorre quando um servidor público não age ou não toma as medidas necessárias para evitar danos à administração pública ou à sociedade, desde que seja um ato doloso, ou seja, quando há intenção de se omitir.
Essa omissão pode acontecer em diversos âmbitos, como na falta de fiscalização adequada de obras públicas, não realização de licitações ou não cumprimento de prazos estabelecidos em contratos públicos.
Além disso, a omissão pode ocorrer na falta de ação diante de situações que exijam providências imediatas, por exemplo, em casos de desastres naturais ou de violações aos direitos humanos.
A descrição desses atos e as penalidades estão na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). É essa norma que fala sobre as ações ou omissões ilícitas que podem gerar punições.
Neste artigo, você vai conhecer os detalhes sobre a improbidade administrativa por omissão do agente público. Ou seja, quando o agente público, de forma intencional, deixa de praticar algum ato e, por isso, causa danos à administração pública e à população.
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Exemplos de improbidade administrativa por omissão do agente público
Um exemplo de improbidade administrativa por omissão do agente público é quando um servidor não toma providências para conter a poluição em um rio que abastece uma cidade. Isso pode causar danos à saúde da população e ao meio ambiente.
Outro exemplo é quando um gestor público não realiza licitações para a compra de bens e serviços, prejudicando a administração pública e ferindo o princípio da legalidade.
Para usar um exemplo prático e recente, em 2021 e 2022, foram abertos inquéritos para investigar o Ministro da Saúde à época, Eduardo Pazuello, por suposta omissão na crise da saúde que causou falta de oxigênio em pacientes internados em razão da Covid-19.
Quem é prejudicado pelos atos de improbidade administrativa?
A própria administração pública e a sociedade podem ser prejudicadas em razão da improbidade administrativa, inclusive, causando danos irreversíveis.
Em todas as formas de improbidade administrativa, os prejudicados são chamados de sujeitos passivos, ou seja, contra quem o ato de improbidade foi praticado. Dentre esses sujeitos, estão incluídas:
• a administração direta (União, Estados ou Distrito Federal e Municípios);
• a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias).
Além disso, esses atos de improbidade administrativa refletem na sociedade, pois, em regra, envolvem recursos públicos oriundos do pagamento de tributos, impostos e contribuições.
Então, reforço que os atos de improbidade administrativa por omissão do agente público prejudicam a administração pública e a sociedade como um todo.
A falta de ação de um servidor público pode resultar em prejuízos financeiros, morais e materiais.
Em todos os casos, incluindo a ação ou omissão, mesmo que não envolva recursos públicos, podem causar graves danos à sociedade.
No exemplo que comentei acima, algum agente público deixou de praticar algum ato e, assim, causou a falta de oxigênio para atender os pacientes internados.
Uma situação aqui hipotética, mas que pode ocorrer, é a falta de fiscalização em obras públicas, que pode levar a acidentes graves e até mesmo fatais.
Além disso, a omissão diante de violações dos direitos humanos pode perpetuar a violência e a discriminação.
Quais são as penalidades por improbidade administrativa por omissão?
Algumas situações de improbidade também podem envolver a prática de corrupção, crimes contra a administração pública e crimes comuns.
As penalidades por omissão podem variar conforme a gravidade da conduta e o dano causado ao erário.
É importante ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a todos os agentes públicos, incluindo servidores, políticos e, até mesmo, particulares que atuam em colaboração com o Estado.
Dessa forma, se for comprovada a improbidade administrativa por omissão, conforme o caso, o agente público pode sofrer as seguintes penalidades cíveis:
• perda da função pública (se tiver);
• perda de bens adquiridos em razão da improbidade;
• suspensão temporária dos direitos políticos;
• efetuar o ressarcimento do dano;
• pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da sua remuneração;
• proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Portanto, a lei prevê duras penalidades para o agente público que se omitir ou deixar de praticar algum ato que deveria fazer em razão do seu cargo ou função.
Inclusive, em razão dessa omissão, pode haver as penalidades:
• administrativa, na Justiça cível;
• além da condenação criminal.
Isso porque essas penas são em âmbitos diferentes: administrativo, cível e penal.
É por isso que, nesses casos, é essencial que você tenha a assistência de um advogado especialista em administração pública.
Assim, será possível efetuar a sua defesa com precisão e, também, evitar condenações indevidas.
Defesa em Ação de Improbidade Administrativa: entenda como fazer da maneira correta
Qual é o prazo de prescrição para ação por improbidade administrativa por omissão?
A ação por improbidade administrativa por omissão tem um prazo de prescrição de 5 anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Acordo em improbidade administrativa: como fazer?
Conclusão
A improbidade administrativa por omissão do agente público é um problema sério que afeta não só a administração pública, mas toda a sociedade.
É importante que os servidores públicos estejam cientes de suas responsabilidades e cumpram com suas obrigações para garantir a efetividade dos serviços públicos e a proteção dos direitos da população.
Se você ainda tem alguma dúvida ou precisa de apoio jurídico, recomendo que fale com advogado especialista em servidor público.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
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Fonte: concursos.adv.br