A punição visa manter a disciplina durante o exercício da profissão do militar. Ela pode ser aplicada de diversas maneiras, dependendo do tipo de transgressão disciplinar cometida.
Pensando nisso, venho esclarecer através deste artigo como funciona o processo disciplinar militar e quais são os tipos de punição aplicáveis em cada caso.
O que é a punição disciplinar militar?
A punição disciplinar militar se refere às medidas aplicadas aos militares em caso de transgressão.
Essas punições são específicas para cada caso, levando em consideração a gravidade da infração. Por isso, é aplicada de forma particular, conforme o ocorrido.
A transgressão disciplinar é toda ação ou omissão do militar contrariando o regulamento que determina o dever militar. Como ação contra os símbolos nacionais, contra a honra e moral do militar.
Diferente do crime militar, a transgressão não é qualificada como crime pelas leis penais militares. Enquanto o crime militar é uma ofensa mais grave, previsto pela legislação.
As transgressões disciplinares são divididas em graves, médias e leves, de acordo com a gravidade do dano que a indisciplina possa causar ao serviço ou à instrução.
A punição disciplinar militar é resultado de um processo disciplinar que poderia acarretar a demissão do serviço ou, até mesmo, cassação da aposentadoria.
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Como funciona o processo disciplinar militar?
O processo administrativo disciplinar militar (PADM) é iniciado para investigar e apurar a conduta ilegal do militar civil ou militar no serviço público.
É um processo administrativo que consiste em ações realizadas de forma sistematizada, em conformidade com a regulamentação da instituição militar.
A investigação se inicia mediante suspeita de uma infração militar, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório do investigado.
Como é instaurado um processo disciplinar militar?
Antes do PADM ser instaurado, há um procedimento administrativo chamado sindicância militar. Nessa etapa, são coletadas informações e evidências sobre a suposta violação disciplinar.
É um procedimento de apuração que visa investigar a veracidade dos fatos e subsidiar a decisão sobre a instauração ou não do processo disciplinar.
Após a sindicância, caso se constate indícios de infração disciplinar, o processo disciplinar militar é instaurado.
Cada instituição e Estado possui seu próprio código de ética e disciplina militar que deve ser respeitado. Além disso, definem as infrações e sanções cabíveis caso a caso.
Quais são as etapas de um processo disciplinar militar?
O processo disciplinar militar é composto por quatro etapas:
1. Instauração
O processo disciplinar militar é instaurado diante de portaria emitida por autoridade competente. Nela, é designada uma comissão responsável pela investigação e elaboração de relatório.
2. Lavratura do termo de acusação
Essa etapa envolve um documento que esclarece o ato ilícito praticado. Inclusive, faz referência a todas as normas infringidas.
Esse termo é útil para delimitar o escopo da investigação e dar base ao processo.
3. Citação, defesa e relatório
Nessa fase, o acusado é citado para apresentar uma defesa. De modo resumido, o militar recebeu notificação oficial com as acusações e prazo para apresentação de resposta.
Após essa manifestação, é produzido um relatório final com recomendações e conclusões.
Saiba mais: Defesa em Processo Administrativo Disciplinar Militar
4. Julgamento
Esta é a última fase. Nela, a autoridade competente considera o relatório produzido para tomar a decisão final e aplica a penalidade que julgar adequada ao caso.
Quais militares podem receber punição disciplinar?
Podem receber punição disciplinar militares integrantes das Forças Armadas ou de outras instituições militares, sejam eles:
• oficiais, desde que descumpram normas e regulamentos estabelecidos;
• suboficiais e sargentos, com graduação intermediária;
• praças, com graduações mais baixas, como soldados, cabos, marinheiros e subtenentes;
• alunos de escolas militares, desde que descumpram regras.
As normas disciplinares a que os militares são submetidos abrangem uma série de comportamentos: desrespeito à hierarquia, negligência ao cumprir tarefas, conduta desonrosa, insubordinação e violação de segredos.
Saiba mais: Quais os principais direitos dos militares das Forças Armadas?
Tipos de punições disciplinares aos militares
Existem diferentes aplicações da punição disciplinar ao militar que comete infração. Isso porque a punição é definida conforme a gravidade do fato e o grau hierárquico do militar infrator.
Em geral, as punições disciplinares podem variar desde uma simples advertência verbal até uma prisão. Observe:
Repreensão verbal
Essa é a punição mais leve. Trata-se de uma repreensão feita por um superior ao militar infrator, para chamar atenção quanto ao seu comportamento. Geralmente, é acompanhada de recomendações.
Advertência formal
A advertência formal ao militar é uma punição disciplinar mais significativa do que a repreensão verbal, mas ainda é considerada uma medida relativamente leve em comparação a outras.
Esta é aplicada por escrito para registrar oficialmente a infração.
Detenção disciplinar
A detenção disciplinar é uma forma de punição severa, pois restringe temporariamente a liberdade do militar.
O prazo da detenção varia conforme a gravidade do caso e, durante ele, o militar é alojado em área designada diante de um conjunto de regras.
Cassação da aposentadoria
A cassação da aposentadoria militar é uma punição aplicada em casos graves de infrações disciplinares ou transgressões éticas.
Essa punição é uma medida extrema e consiste na revogação dos benefícios da aposentadoria concedidos ao militar.
Saiba mais: Como me defender em um Conselho de Disciplina Militar?
Demissão do serviço
A demissão do militar é uma punição disciplinar que pode ser aplicada a militares como resultado de infrações disciplinares graves ou condutas inadequadas que afetam negativamente a instituição militar.
Por ser muito grave, ocorre somente diante de um conselho de justificação.
Saiba mais: Qual a diferença entre demissão e exoneração?
É possível entrar com recurso durante o processo disciplinar militar?
Sim! O direito ao recurso é parte dos princípios do devido processo legal e da garantia da ampla defesa e contraditório. Visa contestar ou revisar a decisão.
Logo, quando submetido a um processo disciplinar e recebe decisão desfavorável, o militar possui direito de contestar acusações por meio da apresentação de provas e testemunhas, por exemplo.
É possível entrar com recurso hierárquico perante sua autoridade superior, recurso administrativo em órgão específico competente ou recurso judicial com auxílio de um advogado especialista.
Conclusão
A punição disciplinar ao militar pode ser aplicada de cinco formas distintas, a depender da gravidade da transgressão cometida, com o intuito de corrigir infrações no âmbito militar.
Em resumo, a punição disciplinar ao militar somente é aplicada em casos em que a infração cometida não é passível de perda de posto, ou seja, quando não é caracterizada como crime militar.
Caso você tenha dúvidas, fale com um advogado especialista para tratar sobre o assunto e garantir sua defesa no processo.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
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Fonte: concursos.adv.br