Afinal, que tipo de lei pode ser aplicada para um crime que aconteceu no ar?
Em relação às companhias aéreas, o procedimento é simples: elas podem ser processadas por danos morais.
Mas responsabilizar os criminosos pode ser bem mais difícil porque as regras são diferentes dependendo de onde o avião estiver. Entenda:
• Em voos que estão em território brasileiro, vale a lei brasileira;
• Em voos internacionais, quando o avião está sobrevoando o território de qualquer país, em geral, vale a lei daquele país onde ocorreu o crime;
• Já se o avião estiver sobrevoando águas internacionais, vale a legislação do país de registro da aeronave da companhia aérea.
O problema é que essas regras abrem brecha para casos como o de uma das vítimas ouvidas pelo Fantástico: ela é brasileira, o homem é peruano, a companhia aérea é panamenha, e o destino final do voo era a Jamaica.
O professor Marco Fábio Morsello, de direito da USP, explica que o Brasil já assinou alguns protocolos internacionais, mas ainda falta assinar um mais recente, que trata especificamente de casos de passageiros indisciplinados, o que incluiria os de importunação sexual.
"Nós sabemos que o avião transpõe muitas fronteiras rapidamente. Isso leva ao problema de insegurança jurídica. Por isso, a importância das convenções internacionais. Então, isso é muito relevante a nível da ratificação. Porque aí todos já sabem como vai se aplicar aquela situação e não vai gerar insegurança jurídica que é o problema de hoje", afirma.
No Brasil, importunação sexual é crime ️⚠️
A importunação sexual acontece quando alguém tenta satisfazer seu próprio prazer - ou de terceiros - sem o consentimento da vítima. No Brasil, virou crime há cinco anos, depois de um homem ter ejaculado em uma mulher em um ônibus.
O que dizem as companhias aéreas
Nos três casos citados na reportagem, as mulheres alegam que alertaram os comissários de bordo imediatamente sobre o ocorrido, mas não foram acolhidas. As três companhias aéreas foram processadas pelas vítimas.
A Emirates disse em nota que tem como prioridade a segurança e o bem-estar de seus passageiros e que permanece à disposição das autoridades para fornecer qualquer informação ou esclarecimento sobre os fatos alegados.
Já a Azul disse que, para casos em que os clientes se sintam importunados, presta todo o acolhimento que a vítima precisa. E que cooperou integralmente com as investigações conduzidas pelas autoridades.
A Copa Airlines afirmou em nota que rejeita veementemente qualquer forma de assédio, conduta inapropriada ou ilegal e que mantém uma política de tolerância zero em relação a tais atos, como estabelecido no seu Código de Ética.
Por Fantástico
Fonte: g1