Neste artigo, falarei sobre as ocorrências das ações judiciais em concursos, sejam elas ações civis públicas ou ações populares, além de destacar a sua importância para os candidatos.
Isto porque, ao entender como a ação pode influenciar no resultado final, os candidatos estarão melhores preparados para lidar com os possíveis desdobramentos.
Importância da Ação Judicial no Concurso Público
A ação judicial no âmbito dos concursos públicos desempenha um papel crucial na garantia da lisura e da transparência no certame.
Ao permitir que candidatos questionem possíveis irregularidades, essa medida legal assegura que o concurso seja realizado de forma justa e igualitária, preservando os princípios constitucionais da administração pública.
Ação Civil Pública
A Ação Civil Pública é um instrumento jurídico que tem como objetivo proteger os direitos difusos e coletivos da sociedade.
Quando aplicada a concursos públicos, essa ação visa corrigir eventuais irregularidades e abusos que possam ocorrer no concurso, garantindo a igualdade de oportunidades a todos os candidatos.
Direitos difusos
Os direitos difusos são aqueles que não possuem titularidade determinada, sendo compartilhados por um grupo indeterminado de pessoas.
No contexto dos concursos públicos, os direitos difusos referem-se à garantia de que o certame seja conduzido conforme os princípios constitucionais, para não prejudicar nenhum candidato.
Direitos coletivos
Já os direitos coletivos são aqueles que pertencem a um grupo determinado de pessoas, como os candidatos que participam de um concurso público.
A ação judicial, portanto, busca preservar os direitos coletivos dos candidatos, garantindo que o concurso seja realizado de maneira justa e transparente.
Saiba mais: Principais direitos dos candidatos nos concursos públicos
Ação Popular
A Ação Popular em concursos públicos é outra forma de ação judicial que pode ser utilizada para questionar possíveis irregularidades.
Essa ação é movida por qualquer cidadão que se sinta prejudicado ou que identifique atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público.
Seu objetivo, então, é proteger o interesse coletivo e a moralidade administrativa.
Quais os efeitos da ação judicial no concurso público?
3 efeitos de uma ação judicial no concurso público
Uma ação judicial em concurso público pode desencadear uma série de efeitos que podem impactar tanto os candidatos quanto a organização do certame.
A seguir, destaquei três efeitos significativos que podem ocorrer em decorrência
1. Suspensão
A suspensão aparece como o primeiro efeito imediato, pois é muito comum que, em razão de uma questão a ser resolvida, em um primeiro momento, a parte que pretende a intervenção no concurso solicite sua suspensão.
Na verdade, em geral, a suspensão é pedida por tutela antecipada.
Ou seja, antes que o juiz tome uma decisão final sobre a questão, é solicitada a suspensão do concurso, pausando suas etapas e evitando maiores danos, até que o juiz decida com base nas fases do processo.
A suspensão do concurso pode se dar na fase de testes, caso em que as provas são adiadas de forma indefinida, mas também após os resultados e, até mesmo, nomeações.
Assim, a depender em que fase o concurso esteja, serão afetados aqueles que continuam aguardando sua conclusão.
Contudo, há o princípio da continuidade do serviço público, que deve sempre ser observado.
Por serem os concursos responsáveis por atribuir pessoas a trabalhos essenciais para a sociedade, a suspensão do concurso só deve ocorrer se for realmente necessária.
Isso porque a sociedade inteira não deve ser prejudicada pela insegurança do juízo em relação a uma questão.
Assim, quando houver elementos suficientes, a suspensão de um concurso público deve ser determinada apenas se a continuidade trouxer mais danos à própria sociedade.
2. Cancelamento
O cancelamento do concurso público é outra possibilidade dentre os efeitos de uma ação judicial no concurso público.
Apesar de bem incomum, não é impossível determinar o cancelamento de um concurso público em razão de uma ação coletiva.
Nesse caso, todos que se inscreverem para o concurso são prejudicados, porque a expectativa de sua realização é frustrada.
A Covid-19 foi um exemplo de motivo de cancelamento de concursos públicos. Houve vários cancelamentos em razão da pandemia, mas não há o que fazer nesses casos.
Além disso, se houver irregularidades que não é possível resolver, como prática de fraudes, a Justiça pode determinar o cancelamento do certame.
Em regra, a devolução dos valores dependerá da atual fase do concurso. Se ainda não ocorreram as avaliações, o valor será devolvido de forma integral.
Porém, não há devolução do dinheiro da inscrição se já ocorreram avaliações e demais testes. Mas isso depende da decisão da banca examinadora e, também, da Justiça.
Saiba mais: Quando um concurso público pode ser cancelado?
3. Provimento Específico
Por fim, é possível que a solução dada pelo juiz para resolver uma questão de ação judicial nos casos de concursos públicos seja conceder o provimento específico solicitado pela ação judicial.
Assim, se a ação foi apresentada para anulação de uma questão específica, o juiz determinará essa anulação.
Da mesma forma, se a ação foi proposta para discutir a aprovação ou reprovação de um candidato específico, será igualmente concedida, ou não, a medida solicitada.
Nesses casos, os efeitos não necessariamente afetam todos os candidatos. É possível que afete apenas uma pessoa, que perde ou ganha uma vaga, ou que afete muitos, que erraram ou acertaram uma questão anulada.
De uma forma ou de outra, apenas aqueles que têm alguma relação com a questão debatida serão afetados e, assim, caberá à banca examinadora do concurso providenciar as medidas determinadas pelo poder judiciário.
Principais tipos de ações judiciais em concursos
Existem diversos tipos de ações judiciais que podem ser impetradas no contexto dos concursos públicos.
A seguir, abordarei três dos principais tipos de ações que os candidatos podem recorrer quando se sentirem prejudicados ou identificarem irregularidades no certame.
Impugnação de edital
A impugnação de edital é uma ação judicial que tem como objetivo questionar eventuais irregularidades ou cláusulas abusivas presentes no edital do concurso público.
Assim, essa medida busca garantir que todas as regras estabelecidas sejam claras, justas e em conformidade com a legislação vigente.
Contestação de questões
Outra ação judicial comum em concursos públicos é a contestação de questões. Os candidatos podem questionar a formulação, o conteúdo ou a correção de uma determinada questão, buscando sua anulação ou revisão.
Saiba mais: Justiça pode rever questões e correção de prova do concurso
Revisão de nota ou classificação
Candidatos que se sentem prejudicados com a nota atribuída ou com a classificação obtida no concurso público podem recorrer à Justiça para solicitar a revisão.
Essa ação judicial busca que a avaliação seja realizada de forma correta e imparcial, evitando possíveis injustiças.
Leia também: A Justiça pode revisar nota de redação em concurso público?
Efeitos de ação judicial em concursos: perguntas frequentes
No decorrer de um concurso público, podem surgir dúvidas sobre os requisitos para entrar com ação judicial, seja ela civil pública ou popular, como funciona a suspensão ou cancelamento de um concurso público
A seguir, vou esclarecer essas perguntas frequentes.
Quais são os requisitos para entrar com uma Ação Civil Pública?
Para entrar com uma Ação Civil Pública, é necessário que o autor seja uma pessoa física ou jurídica que tenha interesse na proteção de direitos difusos ou coletivos.
É preciso, também, comprovar a existência de um fato ilícito ou lesivo aos interesses coletivos.
Quem pode entrar com uma Ação Popular?
Qualquer cidadão brasileiro, no gozo de seus direitos políticos, pode entrar com uma Ação Popular.
É importante, entretanto, ressaltar que essa ação deve ser movida com o intuito de proteger o interesse coletivo e a moralidade administrativa.
Como funciona a suspensão de um concurso público?
A suspensão de um concurso público ocorre quando há indícios de irregularidades que possam comprometer a lisura e a transparência do certame.
Nesse caso, a Justiça pode determinar a suspensão temporária do certame até que as questões levantadas sejam esclarecidas.
Leia também: O órgão pode suspender o concurso público?
Em quais situações um concurso público pode ser cancelado?
Um concurso público pode ser cancelado em situações excepcionais, como quando é constatada fraude generalizada, desvio de finalidade ou descumprimento grave das regras estabelecidas no edital.
O cancelamento é uma medida extrema, que visa garantir a integridade do certame.
Leia também: Concurso cancelado: e agora?
Conclusão
Os efeitos de uma ação judicial no concurso público podem ser significativos e têm o objetivo de garantir a lisura, a igualdade de oportunidades e a transparência no certame.
As ações civis públicas e populares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos dos candidatos e na manutenção da moralidade administrativa.
Ao conhecer os principais efeitos e os tipos de ações judiciais que podem ser impetradas em concursos públicos, os candidatos estarão mais bem preparados para enfrentar eventuais irregularidades e buscar a devida correção.
Para isso, recomendo que fale com um advogado especialista em concursos públicos.
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Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: https://concursos.adv.br/efeitos-da-acao-judicial-nos-concursos-publicos/