Via @maisgoias | O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou a propositura de uma ação civil pública contra o Estado de Goiás, visando danos morais coletivos decorrentes de violações de prerrogativas da advocacia por parte dos servidores da Segurança Pública. O processo se baseia, principalmente, no incidente ocorrido na Central de Flagrantes de Goiânia, onde um advogado foi alvo de ofensas por parte de um agente da Polícia Civil, em novembro de 2023.

Na ocasião, o advogado gravou o momento em que o policial falou “vá lamber sabão”, desencadeando uma discussão sobre as prerrogativas da advocacia. A Comissão de Direitos e Prerrogativas avaliou o incidente como uma “clara violação das prerrogativas do advogado no exercício de sua função”.

O presidente da comissão, Alexandre Pimentel, destacou que a decisão busca não apenas corrigir uma situação específica, mas também enviar uma mensagem clara de que atitudes que comprometem as prerrogativas da advocacia não serão toleradas. “Estamos diante de uma situação grave e insustentável. Todos testemunhamos um aumento alarmante da hostilidade direcionada à advocacia”, frisou Pimentel.

O tema foi retomado na segunda-feira (4), na 2ª sessão ordinária do Conselho Seccional, e aprovado à unanimidade pelos conselheiros. Durante a discussão da pauta, os presentes reiteraram a necessidade urgente da OAB agir de forma incisiva diante do que considera frequentes violações de prerrogativas enfrentadas pela classe advocatícia.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Moacyr Ribeiro, destacou que, no período entre 2019 e 2024, foram autuados 55 processos relacionados à violência ou violação de prerrogativas por parte de policiais civis, penais ou militares. “Muito embora o estado tenha celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Federal e com esta Seccional, assistimos uma escalada de violações ao exercício da advocacia por policiais. E esses episódios, que ganharam notoriedade na sociedade, demonstram total desrespeito e justificam o ajuizamento desta ação civil pública pelo Conselho”, disse.

Conselho Seccional

Moacyr Ribeiro, relator do processo, pontuou ainda que o objetivo é garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. “Essa é uma resposta enérgica, enfática e absolutamente incisiva diante da conduta que, sob qualquer aspecto de análise, violou não apenas as prerrogativas do advogado envolvido, mas também o direito difuso de todos os advogados do Brasil. O episódio é um escárnio contra toda a advocacia, e é nosso dever agir para garantir os direitos e prerrogativas fundamentais da classe”, disse.

Por Eduardo Pinheiro
Fonte: maisgoias.com.br