O texto altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), que já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito. Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada.
Autor do projeto, o deputado Ossesio Silva afirma que é preciso “dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: ibdfam.org.br