A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que regula o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em casos de separação de casais. De acordo com o texto aprovado, na dissolução do casamento ou da união estável, se as partes não chegarem a um acordo sobre a custódia do animal de propriedade comum, o juiz determinará que a convivência e as despesas do animal sejam compartilhadas de maneira equilibrada.
O animal de estimação é considerado de propriedade comum se tiver passado a maior parte de sua vida durante o casamento ou a união estável.
O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 941/24, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ele preservou o conteúdo do texto, realizando apenas ajustes técnicos. A proposta segue em caráter conclusivo e poderá ser enviada ao Senado, a menos que haja um recurso que leve à votação no Plenário.
Veja a íntegra do relatório aprovado
Fonte: congressoemfoco.uol.com.br