De um lado, a administração petista justifica que manter as despesas presidenciais confidenciais é questão de segurança, argumento idêntico ao usado pelo governo anterior. Do outro, afirma trabalhar em uma nova legislação para acabar com o segredo por tanto tempo.
Dados obtidos pelo O GLOBO mostram que, de 1º de janeiro de 2023 até 20 de dezembro de 2024, foram 3.210 pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) negados sob a justificativa de se tratarem de dados pessoais — o que, na prática, representa impor o sigilo de 100 anos. Isso significa um aumento de 8,4% na comparação com o mesmo período da gestão Bolsonaro, quando a medida foi decretada 2.959 vezes.
Quando contabilizados o total de pedidos, porém, houve uma leve queda, proporcionalmente, em relação a Bolsonaro. No governo passado, as negativas que envolviam segredo de 100 anos corresponderam a 18,08% do total, contra 16,5% na gestão atual.
Visitantes de Janja
Integrantes do governo Lula atribuem os índices a interpretações equivocadas sobre a regra em alguns órgãos. Citam, como exemplo, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) teve uma alta exponencial de negativas ao colocar sigilos de cem anos a solicitações relacionadas ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Foram, ao todo, 702 pedidos rejeitados, o que representou 21% do total dos casos da atual gestão.
A Controladoria-Geral da União (CGU) orientou as equipes do instituto sobre como tratar as informações, e a avaliação é que o número de solicitações negadas deve cair a partir do ano que vem. Procurado, o Inep alegou que houve um aumento no número de requisições dos boletins de desempenho do exame, que contêm “dados sensíveis e pessoais”. O órgão acrescentou que, desde setembro do ano passado, passou a disponibilizar as informações em seu site para cada participante. “Espera-se, portanto, que as ações reduzam a quantidade de pedidos de Acesso à Informação e, consequentemente, do número de negativas por dados pessoais”, pontuou o Inep.
Os dados do Enem, no entanto, não são os únicos a ganhar cem anos de sigilo no governo Lula. Entre os documentos colocados em segredo estão a lista dos visitantes da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. O Planalto sustenta que, por não ter cargo público, ela não está sujeita aos critérios da LAI. Especialistas contestam a justificativa, uma vez que ela tem atribuições públicas.
A gestão petista também impôs sigilo à declaração de conflito de interesses do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e à lista dos militares do Batalhão de Guarda Presidencial que estavam trabalhando no dia do ataques golpistas na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.
Ao assumir o governo, em janeiro de 2023, Lula chegou a anunciar que não seguiria a prática de seu antecessor de impor sigilos de 100 anos a informações. Mas, após dois anos, o governo ainda trabalha numa proposta para pôr fim à prática.
A CGU afirma que está “em fase final de elaboração de um projeto de lei para acabar com o prazo máximo de 100 anos de restrição de acesso a informações pessoais”. A nota enviada pelo órgão prossegue: “As últimas propostas enviadas estão em análise, e a expectativa é que o PL seja enviado ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2025”.
Pelo projeto de lei em discussão, ao receberem pedidos de informação, os servidores terão que verificar, obrigatoriamente, se há interesse público — além disso, em caso de negativa, será preciso justificar esse entendimento. A CGU acredita que hoje pedidos são negados por diferentes órgãos da administração federal com o argumento de que contêm informações pessoais, sem que o interesse público seja levado em conta.
‘Não se introjetou’
Na avaliação da diretora da Transparência Brasil, Marina Atoji, o atual governo melhorou algumas regras para diminuir o número de negativas que se enquadram nos cem anos de sigilo. Mesmo assim, diz a especialista, “é preocupante que ainda haja casos importantes de negativas indevidas de acesso com base nesse argumento”:
— Há de se reconhecer que há um esforço, no atual governo, de se diferenciar da gestão anterior. Mas, em muitos casos, a coisa não se introjetou como deveria. O anúncio foi muito mais barulhento do que o resultado efetivo. Mas não vemos mais um esforço tão ativo de negar a informação.
Outra crítica dos especialistas diz respeito aos gastos sigilosos do cartão corporativo. De janeiro de 2023 a outubro de 2024, a Presidência desembolsou R$ 38,3 milhões, montante 9% superior aos dois primeiros anos do governo passado — de R$ 35,04 milhões, já corrigidos pela inflação.
O levantamento obtido pelo O GLOBO junto ao portal da CGU leva em conta apenas gastos sigilosos dos cartões usados para as despesas do presidente, seus familiares e auxiliares mais próximos. Não contabiliza, por exemplo, as faturas apresentadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que também utilizam o método de pagamento.
Uma das justificativas do governo atual para o aumento é a quantidade de viagens internacionais feitas por Lula. Apenas no primeiro ano de mandato, quando foram desembolsados R$ 23,5 milhões nesta modalidade, o petista ficou fora de Brasília por 63 dias para cumprir agendas no exterior. Nestas ocasiões, o cartão corporativo costuma ser usado para bancar despesas como hospedagem, deslocamentos e alimentação. Já em 2024, quando o presidente reduziu as viagens para fora do país, o gasto foi de R$ 14,7 milhões.
Para justificar o segredo sobre os gastos, o Palácio do Planalto cita o artigo da própria LAI que prevê questão de segurança como um dos motivos para negar acesso público à informações. “O § 2º do mesmo artigo prevê que informações que possam colocar em risco a segurança do presidente, vice-presidente, seus cônjuges e filhos (as) sejam classificadas como ‘reservadas’, mantendo-se em sigilo até o término do mandato ou, em caso de reeleição, do último mandato”, disse a Presidência, em nota.
Exceção, não regra
A crítica dos especialistas está menos focada no valor gasto e mais no volume de recursos ao qual é imposto segredo. O governo tem mantido a regra, adotada na gestão passada, de colocar em sigilo todos os gastos da Presidência, independentemente de representarem ou não risco à segurança de Lula. A ponderação é a que a prática deveria ser exceção, não regra.
Diretor de Advocacy da plataforma Fique Sabendo, Bruno Morassutti destaca que, apesar de uma conscientização maior no atual governo, ainda há gestores com uma “visão ultrapassada da transparência pública”.
— Por mais que o governo tenha um discurso em prol da transparência, é importante que tenhamos medidas concretas, não adianta só o discurso — frisa Morassutti.
Com informações da Agência O Globo
Fonte: maisgoias.com.br