Atualmente, desde 1º de janeiro, a Receita já tem poder para monitorar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil no Pix e cartão de crédito, enquanto pessoas jurídicas (PJ) entram no radar a partir de R$ 15 mil.
Segundo o parlamentar, o mecanismo usado pela Receita possibilita um acesso sistêmico aos dados financeiros dos brasileiros sem garantir a adequada proteção ao sigilo bancário e a outros direitos fundamentais.
| Imagem/reprodução: senador Messias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto para impedir que Receita Federal monitore movimentações financeiras via Pix. |
Mecias de Jesus também diz que o seu projeto de decreto legislativo (PDL) busca evitar um ambiente de insegurança jurídica, protegendo os dados sensíveis dos contribuintes.
"Não podemos tratar todos os brasileiros como suspeitos sem fundamento. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações."
O senador ainda destacou que a instrução normativa da Receita abre margem para coleta e utilização ampla e indiscriminada de informações financeiras, expondo os brasileiros ao risco de vazamento de dados.
Por enquanto, não há prazo para que o texto do senador seja votado.
De toda forma, a Instrução Normativa da Receita Federal atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações ao órgão por meio de um sistema eletrônico (e-Financeira). Os grandes bancos já eram obrigados a se reportar em anos anteriores.
Com a mudança, fintechs, contas pós-pagas, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamentos também são obrigadas a prestar informações à Receita.
Fonte: tudocelular.com