Mas em que se baseou Ministério Público mineiro para aplicar a multa de R$ 762.309,01?
O que está acontecendo
• A Shopee passou a reter impostos sobre incidentes de importação, mesmo quando o consumidor solicita o reembolso dentro do prazo legal, violando o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• O MPMG multou a plataforma em R$ 762.309,01. A prática foi confirmada tanto por fiscalização eletrônica quanto pela política da empresa divulgada em seu site.
• O MPMG enfatizou que eventuais dificuldades na devolução de tributos devem ser resolvidas entre o fornecedor e os órgãos fiscais competentes, sem transferir essa responsabilidade ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação de consumo.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a quem faz a compra um prazo de sete dias corridos para desistir de adquirir o produto, com direito a reembolso imediato e integral dos valores pagos, sem necessidade de justificativa, em casos de contratação fora do estabelecimento comercial.
Defesa não foi aceita
A Shopee alegou que informou previamente os consumidores sobre a retenção dos impostos em casos de devolução de produtos adquiridos em transações internacionais. Ainda se defendendo das acusações, a empresa disse que a legislação tributária brasileira não prevê mecanismos de devolução de tributos pagos na importação.
A argumentação da defesa da Shopee não foi aceita pela Justiça, no qual esclareceu que é obrigação legal da empresa restituir integralmente os valores pagos pelo consumidor.
“Diante da constatação das práticas infrativas e da recusa da Shopee em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA)”, o Procon-MPMG aplicou a multa à empresa, com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
• Código de Defesa do Consumidor: (Lei Federal nº 8.078/1990): art. 6º, IV; art. 39, V; e art. 49, parágrafo único;
• Decreto Federal nº 2.181/1997: art. 12, VI; art. 13, VIII e;
• Federal nº 7.962/2013: art. 5º, parágrafo 2º.
Fonte: metropoles.com