Na sessão de quarta-feira, 23, ministro André Mendonça apresentou voto-vista, posicionando-se no sentido de que a quebra de sigilo telemático de grupos indefinidos de pessoas somente deve ser autorizada quando houver critérios estritos e objetivos que a justifiquem. No caso concreto, S. Exa. acompanhou o voto da ministra Rosa Weber, atualmente aposentada.
Anteriormente, ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin haviam votado pela possibilidade da quebra de sigilo desde que haja fundada suspeita da prática de ilícito penal.
Contra a quebra de sigilo
Em 2023, ministra Rosa Weber, então relatora, votou contra a quebra genérica de sigilo de dados, entendendo que o art. 22 do marco civil da internet (lei 12.965/14) não autoriza ordens judiciais amplas e não individualizadas. Para a ministra, medidas dessa natureza são invasivas e carecem de base legal robusta, podendo atingir pessoas inocentes.
Ministro André Mendonça, nesta quarta-feira, 23, também se posicionou contra essas quebras genéricas, alertando para o risco de "fishing expedition", isto é, investigações sem alvos definidos. Ressaltou que esse tipo de conduta fere os princípios constitucionais da intimidade e do devido processo legal.
Mendonça propôs critérios rigorosos para autorizar a requisição de dados, como a definição precisa das informações solicitadas, a demonstração de sua imprescindibilidade, e a existência de suspeitas fundamentadas. Sugeriu ainda ajustes na tese dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, condicionando o acesso judicial aos dados à observância estrita do Marco Civil da Internet.
No voto, acompanhou Rosa Weber e deu provimento ao recurso extraordinário, concedendo a ordem mandamental.
Favorável à quebra de sigilo
Em 2024, ministro Alexandre de Moraes apresentou voto-vista e rejeitou a ideia de que a quebra viola a privacidade dos usuários, ressaltando que os dados seriam acessíveis apenas às autoridades e permaneceriam sob sigilo.
Citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e legislações internacionais para justificar que nenhum direito é absoluto. Defendeu que, com ordem judicial e base legal, o acesso é constitucional. Sugeriu tese permitindo a requisição judicial de dados desde que observados os requisitos do art. 22 do marco civil da internet.
Ministro Cristiano Zanin votou no mesmo sentido. S. Exa. reforçou a importância da proteção ao espaço virtual como extensão da individualidade. Concordou com Moraes no caso concreto, mas divergiu na formulação da tese.
Para Zanin, o marco civil prevê a guarda de metadados (art. 22), mas não de conteúdos, exigindo cuidado para não ampliar obrigações além da lei.
Defendeu que o acesso a dados só pode ocorrer se houver fundada suspeita contra pessoa determinável, conforme o art. 10, §1º da mesma lei. Propôs que a tese destaque essa distinção, para evitar que usuários não suspeitos sejam atingidos injustamente.
Caso Marielle Franco
O Google recorreu ao STF contra decisão do STJ que restabeleceu a quebra de sigilo de usuários que pesquisaram termos ligados a Marielle Franco entre 10 e 14 de março de 2018. A medida buscava identificar IPs e identificadores de dispositivos, visando auxiliar na investigação do assassinato da vereadora.
O STJ entendeu que a ordem era fundamentada, proporcional e restrita a um recorte temporal e geográfico. Afirmou ainda que os dados não úteis seriam descartados, preservando os direitos fundamentais.
O Google, porém, alegou que a medida viola a privacidade dos usuários, por ser genérica e sem relação direta com o crime. Argumentou que os dados buscados estão protegidos pela Constituição e que os termos pesquisados são comuns e ligados a figura pública, o que poderia afetar injustamente muitos inocentes.
A empresa alertou ainda para o risco de que tal decisão crie precedentes perigosos, permitindo quebras de sigilo amplas em futuras investigações, e destacou a importância da proteção de dados diante da crescente digitalização.
Processo: RE 1.301.250
Da Redação
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/428986/stf-moraes-propoe-tese-sobre-quebra-de-sigilo-de-grupo-indeterminado